Editorial: Associação Académica da Faculdade de Direito Lisboa
Número de páginas: 176 págs.
Fecha de edición: 01-01-2014
EAN: 5606939007759 (erróneo)
ISBN: 978-5-606-93900775-8 (erróneo)
Precio (sin IVA): 11,16 €
Precio (IVA incluído): 11,61 €
Sinopse
I. A nova lei das práticas restritivas do comércio: reflexões iniciais
II. Decreto-Lei n.° 166/2013, de 27 de dezembro
III. Lei n.° 31/2013, de 10 de maio
IV. Anteprojeto do novo regime das práticas restritivas do comércio (Anexo à Proposta de Lei n.° 126/XII)
V. Decreto-Lei n.° 370/93, de 29 de outubro, revisto pelo Decreto-Lei n.° 140/98, de 16 de maio, e pelo Decreto-Lei n.° 10/2003, de 18 de janeiro
VI. Jurisprudência selecionada
