• O Novo Regime do Crédito Imobiliário a Consumidores (Dec.-Lei 74-A/2017)
O Novo Regime do Crédito Imobiliário a Consumidores (Dec.-Lei 74-A/2017)
Disponibilidad:
Según respuesta del editor
Comprar

O Novo Regime do Crédito Imobiliário a Consumidores (Dec.-Lei 74-A/2017)

Uma apresentação

Duarte, Rui Pinto

Editorial: Almedina

Número de páginas: 88 págs.  

Fecha de edición: 01-02-2018

EAN: 9789724073217

ISBN: 978-972-40-7321-7

Precio (sin IVA): 12,54 €

Precio (IVA incluído): 13,04 €

O Dec.-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, aprovou um regime novo para o crédito imobiliário a consumidores, que, além do mais, substituiu (com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018) a maior parte do Regime Jurídico de Concessão de Crédito à Habitação Própria. No «mais» referido, está o resultante de o diploma se aplicar a contratos de crédito com consumidores que não se destinem a financiar necessidades habitacionais quando os mesmos sejam garantidos por hipoteca ou, ainda que não o sejam, se destinem a financiar a aquisição ou manutenção de direitos reais de gozo sobre imóveis. O presente texto tem o objetivo, que se julga poder ser útil a muitos dos que terão de lidar com elas, de expor as novas regras legais, de modo organizado e claro.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
Suscríbete a nuestra newsletter
© 2023 Pórtico Librerías
Muñoz Seca, 6 - 50005 Zaragoza (Spain)