O Novo Regime do Processo de Inventário

notas e comentários

Ramião, Tomé d'Almeida

A presente edição assenta nas alterações introduzidas à Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais. O atual regime do processo de inventário coloca sérias interrogações, dúvidas e perplexidades. Exige esforço interpretativo e de compreensão
dos seus preceitos normativos. Este livro tem preocupações essencialmente pragmáticas. Dá soluções e sugere pistas para resolver problemas. Os notários assumem, agora, plenos poderes no controlo do processo, com competência para o processamento dos atos e termos do inventário. Dirigem as diligências. Realizam verdadeiros julgamentos de facto e de direito, apreciando e valorando toda a espécie de prova. Organizam e presidem aos sorteios. Procedem à venda de bens. Proferem despacho determinativo da forma da partilha e muito mais. O juiz da comarca só decide certas questões complexas