Alves, Francisco Luís F. Ribeiro
(ed.)
Editorial: Almedina
Colección: Colectâneas de legislação
Número de páginas: 330 págs.
Fecha de edición: 01-03-2019
EAN: 9789724078526
ISBN: 978-972-40-7852-6
Precio (sin IVA): 26,34 €
Precio (IVA incluído): 27,39 €
O novo regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros foi aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro. Este novo diploma legal deverá ser analisado em conjunto com Regulamentos comunitários e normativos regulamentares da autoridade de supervisão (ASF).
Nesta obra conjugam-se os vários instrumentos jurídicos necessários para dar cumprimento às novas obrigações dos distribuidores de seguros, contendo notas remissivas para o anterior regime legal e para outros preceitos atualmente vigentes.
Pretende-se que esta compilação e as notas inseridas sejam um útil apoio para a compreensão do novo regime jurídico.
