O poder judicial e a problemática da sua descentralização e regionalização

Fraga, Carlos Alberto Conde da Silva

No presente trabalho pretende-se responder à questão de se saber se o Poder judicial será regionalizável sem prejuízo da soberania e da unidade do Estado. Para isso procede-se a uma análise da soberania, do poder judicial e analisam-se as limitações à soberania decorrentes de Tribunais internacionais. Procede-se ao estudo do Poder judicial nos Estados unitários, federais e com regiões autónomas para, no final, face às concepções e sistemas em vigor se concluir pela possibilidade dessa regionalização sem prejuízo da soberania e unidade do Estado.