O poder regulamentar nas autarquias locais

Amaro, Carlos Rei

Este texto pretende, de uma forma assertiva e juridicamente cuidada, dar a conhecer toda a tramitação do regulamento municipal, por forma a que o autarca detenha o conhecimento, mesmo não sendo jurista, das capacidades necessárias para o elaborar, que possua o conhecimento para aferir as matérias e os passos legalmente exigíveis, de modo que este detenha a eficácia que o normativo exige.
No contexto atual de gestão autárquica, este normativo é uma base de implementação de políticas públicas, pelo que o eleito deve também adquirir a capacidade de fazer uma crítica firme e juridicamente válida para o questionar. Pretende, então, ser um manual de elaboração de regulamentos autárquicos.