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O Princípio da Proibição do Excesso na Conformação e no Controlo de Atos Legislativos
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O Princípio da Proibição do Excesso na Conformação e no Controlo de Atos Legislativos

Canas, Vitalino

Editorial: Almedina

Colección: Teses

Número de páginas: 1304 págs.  

Fecha de edición: 01-06-2017

EAN: 9789724070278

ISBN: 978-972-40-7027-8

Precio (sin IVA): 114,89 €

Precio (IVA incluído): 119,49 €

O presente estudo demonstra que o princípio da proibição do excesso tem conteúdo, estrutura e metódica aplicativa variáveis consoante seja encarado como norma de ação dirigida ao legislador ou como parâmetro de controlo ao dispor do juiz constitucional. É dado particular relevo à proibição do excesso como instrumento de mediação de operações de harmonização realizadas pelo legislador, porque é a situação menos - ou quase nada - estudada. Porém, esclarecem-se também as condições essenciais da sua aplicação pelo juiz constitucional.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Cartoné
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