Editorial: Almedina
Colección: Monografias
Número de páginas: 214 págs.
Fecha de edición: 01-05-2020
EAN: 9789724084312
ISBN: 978-972-40-8431-2
Precio (sin IVA): 25,19 €
Precio (IVA incluído): 26,20 €
Na origem deste livro, estiveram as provas de agregação prestadas pelo Autor, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em 2018, que incluíram uma lição de síntese cujo texto é publicado em anexo. Quanto ao conteúdo propriamente dito do livro, ele corresponde, no essencial, a um desenvolvimento da referida lição, que tem por objeto procurar determinar o sentido e alcance do princípio da razoabilidade, que o Código do Procedimento Administrativo introduziu na nossa ordem jurídica, em 2015, como um novo princípio geral da atividade administrativa, e identificar os domínios da atuação administrativa em que este princípio poderá ser aplicado. O livro inclui ainda uma breve primeira parte, útil para a adequada compreensão do tema, que tem por objecto enquadrá-lo no contexto mais vasto da problemática relativa à extensão e aos limites da subordinação do exercício dos chamados poderes discricionários da Administração a parâmetros de juridicidade.