O problema da (ir)relevância do consentimento dos menores em sede de cuidados médicos terapêuticos

uma perspectiva jurídico-penal

Matos, Mafalda Francisco

O presente trabalho pretende ser uma reflexão sobre a possibilidade de os menores de idade prestarem consentimento informado em sede de cuidados médicos e tem como objectivo gizar um critério de validade que se mostre mais justo e adaptado às necessidades dos menores nesta nossa sociedade de crescente valorização da palavra da criança e do jovem.

“O consentimento informado que deve ser prestado no âmbito do artigo 156.º do Código Penal constitui, para nós, um acordo que afastará a tipicidade que o crime de tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários encerra. Neste sentido, não nos encontraremos, naquele caso, a coberto dos requisitos exigidos para um consentimento justificante e, como tal, parece-nos dever ser afastada a ideia de fazer depender a realização da autodeterminação dos menores de um limite, taxativo, de idade. Foi, pois, nesse sentido que, ao longo do presente estudo, procurámos gizar aquele que nos parece um critério mais justo e adequado para o efeito, acabando por sugerir a imprescindível alteração do artigo 156.º do Código Penal.”