O problema do contrato administrativo

no quadro normativo do código dos contratos público revisto

Almeida, Mário Aroso de

O problema do contrato administrativo é um problema antigo no ordenamento jurídico português, que o Código dos Contratos Públicos (CCP) não resolveu de modo satisfatório e que também não encontrou resposta adequada na recente revisão deste Código, que, desse ponto de vista, constituiu uma oportunidade perdida: o problema diz respeito à questão do âmbito do contrato administrativo, que decorre do enorme alargamento a que o CCP procedeu da figura do contrato administrativo sem fazer acompanhar esse alargamento da necessária modernização/flexibilização do regime que lhe fez e ainda faz corresponder; e o problema do conteúdo dos regimes substantivos aplicáveis aos contratos administrativos, em particular no que diz respeito aos contratos que, não correspondendo ao paradigma tradicional dos contratos de colaboração subordinada, continuam a não encontrar no CCP o regime substantivo adequado.