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O Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
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O Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade

Guerra, Rosa Maria

Editorial: Universidade Católica Editora

Número de páginas: 240 págs.  

Fecha de edición: 01-11-2017

EAN: 9789725405703

ISBN: 978-972-54-0570-3

Precio (sin IVA): 22,43 €

Precio (IVA incluído): 23,33 €

Esta obra constitui um contributo para o entendimento das normas constitucionais e disposições legais que fundamentam o surgimento e a manutenção do recurso extraordinário de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico-constitucional angolano, que nem sempre se acham ao alcance de quem pouco opera em matérias constitucionais. Com esta abordagem, pretende-se abrir uma oportunidade para a discussão de problemas relativos à configuração, ao regime e à natureza jurídica do recurso extraordinário de inconstitucionalidade, enquanto mecanismo de defesa de específicos direitos fundamentais, isto é, direitos, liberdades e garantias.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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