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O Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades
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O Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades

Gomes, Carla Amado (ed.)
Pedro, Ricardo (ed.)
Serrão, Tiago (ed.)

Editorial: Associação Académica da Faculdade de Direito Lisboa

Número de páginas: 824 págs.  

Fecha de edición: 01-01-2017

EAN: 9789726290896

ISBN: 978-972-629-089-6

Precio (sin IVA): 39,10 €

Precio (IVA incluído): 40,66 €

O tema da responsabilidade civil extracontratual pública tem sido historicamente e não apenas no nosso país (apesar do diferente tratamento legislativo espacial e temporal) resultado do labor jurisprudencial. Justificava-se, por isso, desenvolver, por um lado, um apanhado da jurisprudência publicada e, por outro lado, convidar a doutrina a realizar um trabalho de análise e tratamento da referida jurisprudência. Isto sem prejuízo dos casos em que a jurisprudência ainda escasseia ou é mesmo inexistente, e que também merecem ser devidamente salientados, sobretudo quando essa ausência pode constituir um sinal relevante para o legislador democrático.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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