Gomes, Carla Amado
(ed.)
Pedro, Ricardo
(ed.)
Serrão, Tiago
(ed.)
Editorial: Associação Académica da Faculdade de Direito Lisboa
Número de páginas: 824 págs.
Fecha de edición: 01-01-2017
EAN: 9789726290896
ISBN: 978-972-629-089-6
Precio (sin IVA): 39,10 €
Precio (IVA incluído): 40,66 €
O tema da responsabilidade civil extracontratual pública tem sido historicamente e não apenas no nosso país (apesar do diferente tratamento legislativo espacial e temporal) resultado do labor jurisprudencial. Justificava-se, por isso, desenvolver, por um lado, um apanhado da jurisprudência publicada e, por outro lado, convidar a doutrina a realizar um trabalho de análise e tratamento da referida jurisprudência. Isto sem prejuízo dos casos em que a jurisprudência ainda escasseia ou é mesmo inexistente, e que também merecem ser devidamente salientados, sobretudo quando essa ausência pode constituir um sinal relevante para o legislador democrático.