O regime português da insolvência

Serra, Catarina

Numa altura em que a insolvência ocupa um lugar central nas preocupações de todos os juristas, a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o Processo Especial de Revitalização (PER), e do DL n.º 178/2012, de 3 de Agosto, criando o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), veio exigir uma nova edição deste livro.
Procedeu-se, pois, à actualização de todas as matérias à luz da legislação recente, dando, naturalmente, particular atenção aos aspectos que foram objecto de alteração: o prazo para a apresentação à insolvência, o incidente de qualificação da insolvência, os efeitos da insolvência culposa, o PER e o SIREVE.
Tendo passado oito anos sobre a entrada em vigor do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, são, por outro lado, muitos os novos temas tratados e muitos os que foram desenvolvidos desde a 1.ª edição deste livro. Os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso e, em particular, sobre o contrato-promessa, o plano de insolvência, a exoneração do passivo restante e a administração da massa pelo devedor são apenas alguns dos regimes que merecem especial referência.