O Tribunal Constitucional e os Direitos Sociais

Queiroz, Cristina

O Estado social apresenta-se hoje como uma dimensão constitutiva da moderna estadualidade. Corresponde, nestes precisos termos, a um modelo universal no qual o Estado, isto é, todos nós, assume a responsabilidade pelo bem-estar geral, incluindo a igualdade e a justiça social.
O Estado social não é unicamente um projecto político, mas também normativo. Por isso as chamadas "cláusulas do Estado social", e, em particular, o disposto nos artigos 1º e 2º da Constituição da República, não são desprovidas de sentido ou mesmo de efeitos jurídicos.
A atestá-lo está, entre outras, a jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria de direitos fundamentais sociais, analisada e comentada no corpo deste estudo. E que expressa, além do mais, uma concepção particular dos direitos fundamentais sociais no Estado social, vinculando-os ao processo político democrático.
Essas cláusulas servem de critério ou parâmetro de controlo para o Tribunal Constitucional. E desenvolvem ainda a importante função de contribuir para a manutenção dos índices de confiança e legitimação do processo político democrático.

1. O princípio do "salus rei publicae
2. O aumento do poder de governo e a litigiosidade em sede económica e social
3. Os argumentos invocados
4. Em particular, o princípio da "confiança" legítima
5. A teoria das margens de acção do legislador
6. O princípio de igualdade
7. O princípio da proporcionalidade
8. A margem de acção epistémica empírica e normativa
9. A fixação dos efeitos jurídicos da decisão de inconstitucionalidade
10. A utilização da Lei do Orçamento do Estado para alteração de regimes jurídicos substantivos