O Tribunal de Contas e a Boa Governança

Contributo para uma Reforma do Controlo Financeiro Externo em Portugal

Costa, Paulo Nogueira da

Prémio Professor Doutor António de Sousa Franco 2011-2012

Trabalho distinguido com o prémio Professor Doutor António de Sousa Franco 2011-2012, atribuído pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC)
Ao longo dos últimos anos, o conceito de governança tem assumido crescente relevo. Mas qual é o seu significado como princípio jurídico-constitucional? E que implicações tem o paradigma da boa governança para a atividade de controlo financeiro exercida pelo Tribunal de Contas?
Estas, e outras questões, adquirem particular relevo num cenário de severa crise financeira. Elas exortam-nos a refletir acerca de como garantir um Estado responsável, em que seja assegurada a racionalidade da gestão, bem como a prestação de contas perante os cidadãos de todos quantos gerem recursos financeiros públicos.
O Tribunal de Contas tem um papel decisivo a desempenhar na garantia dos interesses financeiros da república e, assim, na defesa dos direitos fundamentais, das gerações presentes e futuras...