Editorial: Fronteira do Caos Editores
Número de páginas: 402 págs.
Fecha de edición: 01-01-2015
EAN: 9789898647498
ISBN: 978-989-8647-49-8
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A estruturação de um Estado de Direito tem como objetivo primordial proporcionar aos seus cidadãos todos os pressupostos básicos para que vivam com segurança e tranquilidade públicas. Ora, para se atingir este desiderato é necessário que, por um lado, exista liberdade para se desenvolverem determinadas ações e uma multiplicidade de comportamentos e que, por outro lado, estejam reunidas todas as condições de segurança para que esses mesmos direitos possam ser exercidos. Assim, a liberdade e a segurança apresentam-se como pilares fundamentais para qualquer Estado que pretenda assegurar a democracia e garantir o acesso dos cidadãos ao pleno exercício dos seus mais elementares direitos de cidadania. Caso contrário, se vivermos numa sociedade que não consiga manter, de forma concreta, real e harmoniosa, estes dois pilares fundamentais, facilmente se verificará que a liberdade sem segurança derivará para a anarquia e que a segurança sem liberdade será sinónimo de autoritarismo, ou seja, segundo Naím (2014:325) "Quando está excessivamente concentrado, o poder produz tirania. No extremo oposto, quanto mais fragmentado diluído se torna o poder, maior é o risco de anarquia - um estado no qual não existe ordem.".
A Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa, com jurisdição em todo o território nacional e no mar territorial.
