Organização judiciária e estatutos profissionais forenses

Costa, Salvador da
Costa, Rita

As Leis nºs 2/2020, de 31 de março, 77/2021, de 23 de novembro, alteraram a Lei da Organização Judiciária, o seu Regulamento e os estatutos do administrador judicial, da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, o que justificou a publicação, sucessivamente, da décima e da décima-primeira edição do livro. Seguiu-se a publicação da Lei nº 12/2023, de 28 de março, que alterou o disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, ambas relativas ao regime de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, o que determinou a significativa modificação dos Estatutos da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
Ademais, ocorreu significativa alteração do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, foi publicado o novo Regulamento Interno do Supremo Tribunal de Justiça, bem como o Decreto-Lei nº 31/2023, de 5 de maio, que consagrou a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Essa modificação da lei e o facto de se ter esgotado a 11ª edição do livro motivaram-nos a empreender a publicação da sua décima-segunda edição, que vai ampliada e simplificada, com melhor ordem lógica e sistemática.
Enfim, fica escrita mais uma edição deste modesto compêndio, com a anotação julgada relevante, inspirado na ideia de facilitar a tarefa de quem pretenda consultá-lo, sobretudo os profissionais forenses e os juristas em geral.