Os Contratos Administrativos em Especial

Carvalho, Raquel

Esta publicação corresponde ao relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensino da unidade curricular Contratos Administrativos em Especial, apresentado no âmbito do concurso de recrutamento de professores associados. Pretende-se que constitua um ponto de partida para a preparação da unidade curricular, abordando, além do enquadramento da atividade contratual da Administração Pública, enquanto instrumento de prossecução do interesse público, temáticas específicas relacionadas com os tipos contratuais administrativos mais relevantes na ordem jurídica portuguesa.