Os Crimes Fiscais

Análise dogmática e reflexão sobre a legitimidade do discurso criminalizador

Sousa, Susana Aires de

Neste estudo, faz-se uma análise destas incriminações à luz da categoria de bem jurídico-penal. Conclui-se pela autonomia de um bem jurídico de natureza patrimonial e coletiva, coincidente com o conjunto de receitas fiscais de que o Estado é titular.