Editorial: Universidade Católica Editora
Colección: Direito Angolano
Número de páginas: 172 págs. 22.8 x 15.9 cm
Fecha de edición: 01-02-2022
EAN: 9789725408148
ISBN: 978-972-54-0814-8
Precio (sin IVA): 15,57 €
Precio (IVA incluído): 16,19 €
A presente obra aborda em forma de comentário, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual tipificados no novo Código Penal angolano. a novidade reside no facto de o legislador ter clarificado de forma perentória a questão do bem jurídico protegido que é o direito à liberdade e autodeterminação sexual de uma pessoa, abandonando, deste modo, as concepções de moralidade sexual que caracterizavam os crimes sexuais no Código Penal de 1886.
