Os Julgados de Paz versus os Tribunais Judiciais

Cortesão, Paulo Miguel

Sendo o Direito à justiça um Direito fundamental, o mesmo só se concretiza se a justiça for feita de uma forma eficaz com resultados em prazos considerados razoáveis; Para o efeito, os sistemas extrajudiciais de Justiça, onde se enquadram os Julgados de Paz, desempenham um importante papel.
Quando falamos em meios extrajudiciais de Justiça, o que pretendemos realçar é que se trata de meios diferentes dos meios comuns, como os Tribunais judiciais, mas que visam atingir o mesmo objetivo - a Justiça.