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Os limites objectivos do ne bis in idem e a estrutura acusatória no processo penal português
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Os limites objectivos do ne bis in idem e a estrutura acusatória no processo penal português

Salinas, Henrique

Editorial: Universidade Católica Editora

Colección: Investigação

Número de páginas: 704 págs.  

Fecha de edición: 01-01-2014

EAN: 9789725404065

ISBN: 978-972-54-0406-5

Precio (sin IVA): 51,06 €

Precio (IVA incluído): 53,10 €

O caso julgado penal, em particular a questão dos seus limites objectivos, sempre constituiu um dos institutos mais fascinantes para os juristas. Não se trata apenas de uma questão com elevado interesse teórico, pois a mesma assume enorme relevância prática, como se pode facilmente constatar pelo número de decisões judiciais em que é tratada e resolvida. Os textos legislativos vigentes, contudo, não prevêem uma regulamentação autónoma e desenvolvida do instituto. Nesta obra, o autor assume o desafio de apresentar uma proposta para a sua resolução, mediante a adopção de uma nova perspectiva, compatível com a ordem jurídica vigente, que se traduz numa profunda reformulação dos termos em que a mesma era habitualmente abordada. A final, defende-se que, no processo penal português, a definição do âmbito objectivo da proibição de renovação de um processo contra a mesma pessoa tem por mútua referência o princípio ne bis in idem e a estrutura acusatória, correspondendo o mesmo aos poderes de cognição da acusação, enquanto acto que procede à delimitação originária do objecto do processo.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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