Editorial: Universidade Católica Portuguesa do Porto
Número de páginas: 80 págs.
Fecha de edición: 01-01-2019
EAN: 9789898835604
ISBN: 978-989-8835-60-4
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O debate sobre a natureza, as funções e o regime da atividade consultiva permanece em aberto no direito administrativo europeu continental. Sempre à luz de uma perspetiva histórica e comparada, Os pareceres: a lei e o Direito partem à redescoberta deste instituto e da mais recente revisão da sua disciplina procedimental em Portugal.
