Os regimes de vinculação e a extinção das relações jurídicas dos trabalhadores da Administração Pública

Pires, Miguel Lucas

O actual contexto económico português e, em especial, a necessidade de redução da despesa pública assumida pelo Estado Português no âmbito do plano de assistência económica e financeira firmado com os credores internacionais, colocou na ordem dia a discussão acerca do modo de alcançar tais cortes ou poupanças, sobretudo à luz de diversas exigências e parâmetros constitucionais.
Neste âmbito, assume especial relevância o debate acerca da legitimidade da extinção dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública ou, utilizando a linguagem corrente, dos "despedimentos na Função Pública", em especial atendendo às recentes alterações do quadro normativo vigente.