Editorial: Associação Académica da Faculdade de Direito Lisboa
Colección: Manuais da clássica
Número de páginas: 1079 págs.
Fecha de edición: 01-07-2023
EAN: 9789899091092
ISBN: 978-989-9091-09-2
Precio (sin IVA): 52,50 €
Precio (IVA incluído): 54,60 €
A relevância teórico-prática do estudo da responsabilidade penal das pessoas colectivas intensificou-se com a aprovação da Lei 94/2021, que alterou o CP, o CPP e leis conexas. Esta Lei: ampliou os critérios de imputação de responsabilidade penal a entes colectivos; na sequência da obrigatoriedade da adopção de programas de cumprimento normativo pelas entidades referidas no art. 2.º, n.os 1, 2 e 5, do DL 109-E/2021 (Regime Geral da Prevenção da Corrupção), veio regular os efeitos substantivos e processuais da implementação destes programas (arts 90.º-A, n.os 4-6, 90.º-B, n.º 4, 90.º-E, 90.º-G, n.º 1, al. b), do CP; e arts. 204.º, n.º 3, e 281.º, n.os 3 e 11, do CPP), modificando em conformidade diversas normas do CP e do CPP; (c) introduziu, pela primeira vez no ordenamento português, normas específicas adaptadas à pessoa colectiva como arguida em processo penal.
Portanto, a Lei 94/2021 trouxe para o primeiro plano os problemas da legitimidade e fundamentação material da responsabilidade criminal de entes colectivos e dos critérios de atribuição dessa responsabilidade, pois aproxima-se, perigosamente, da consagração de um Direito Penal e, sobretudo, de um Processo Penal específicos das pessoas colectivas.
