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Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
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Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo

Castanheira, Sérgio
Amaral, Ricardo

Editorial: Almedina

Colección: Legislação anotada

Número de páginas: 132 págs.  

Fecha de edición: 23-04-2015

EAN: 9789724059914

ISBN: 978-972-40-5991-4

Precio (sin IVA): 17,14 €

Precio (IVA incluído): 17,83 €

O procedimento extrajudicial pré-executivo tem natureza facultativa e permite que o credor, munido de um título executivo, proceda, por via do agente de execução, à consulta às várias bases de dados em ter­mos absolutamente idênticos àqueles que se verificam no âmbito da ação executiva a fim de averiguar se o devedor tem bens penhoráveis antes de ser instaurada a correspondente ação executiva. No caso de não terem sido identificados bens suscetíveis de penhora o requerido é notificado para pagar a quantia em dívida, celebrar acordo de pagamento, indicar bens penhoráveis ou opor-se ao proce­dimento.

Se nada fizer, o agente de execução procede à sua inclusão na lista pública de devedores. Após a inclusão do requerido na lista pública de devedores, o requerente pode obter certidão electrónica de incobrabilidade da dívida. A certidão de incobrabilidade da dívida é comunicada à administração fiscal para efeitos de dedução, pelo sujeito passivo, do imposto relativo a créditos considerados incobráveis.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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