Processo de Inventário nos Cartórios Notariais

Chaves, João Queiroga

Explica o Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 23/2013, de 5 de março). E incide sobre as normas processuais e sobre os conceitos de direito substantivo, que, muitas vezes, aparecem desapropriadas.
Desenvolve a matéria respeitante ao inventário em consequência da separação ou de divórcio, que é geralmente fonte de conflitos na divisão e partilha do património comum. Esclarece quais são os bens comuns e os bens próprios dos cônjuges nos diversos regimes de bens do casamento.
Inclui um capítulo sobre o Regime Fiscal das Transmissões Gratuitas de Bens e as disposições aplicáveis do Código e da Tabela Geral do Imposto do Selo.

Anexa o Regulamento da União Europeia aplicável às sucessões a partir de agosto de 2015.