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Processo Penal e Pessoa Coletiva Arguida
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Processo Penal e Pessoa Coletiva Arguida

Antunes, Maria João

Editorial: Almedina

Colección: Manuais universitários

Número de páginas: 108 págs.  

Fecha de edición: 01-03-2020

EAN: 9789724083551

ISBN: 978-972-40-8355-1

Precio (sin IVA): 17,25 €

Precio (IVA incluído): 17,94 €

À previsão legal da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas não correspondeu qualquer alteração no Código de Processo Penal. a obra denuncia a ausência de normas de natureza processual específicas quando o arguido seja uma pessoa coletiva ou entidade equiparada, contrapondo o ordenamento jurídico português a outros (europeus e latino-americanos) que as preveem, e dá conta dos contributos da doutrina e da jurisprudência portuguesas na falta de tais normas.
É dada relevância específica ao gozo das garantias processuais constitucionalmente consagradas, à posição processual da pessoa coletiva arguida, à sua representação no processo, ao seu defensor e à sua sujeição a medidas de coação, sempre com o objetivo de mostrar a necessidade e a premência da intervenção do legislador.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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