Editorial: Associação Académica da Faculdade de Direito Lisboa
Número de páginas: 1 vols.
Fecha de edición: 01-01-2019
EAN: 9789726293590
ISBN: 978-972-629-359-0
Precio (sin IVA): 14,38 €
Precio (IVA incluído): 14,96 €
ÍNDICE
I - A Comissão Constitucional
1. Referência de abertura
2. O problema da fiscalização da constitucionalidade entre 1974 e 1976
3. O sistema de fiscalização no texto inicial da Constituição
4. O estatuto da Comissão Constitucional
5. A prática da Comissão
II - A minha participação na Comissão Constitucional
6. A experiência de participação
7. As minhas intervenções
8. Os textos inseridos em anexo
Anexo
A. Pareceres
B. Acórdãos escolhidos
