Recuperação de Empresas

Regimes legais anotados

Ramos, Susana Amaral

A recente criação do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) serviu de pretexto para a consolidação, numa única obra, dos vários regimes legais destinados às empresas em dificuldade e à sua reestruturação e recuperação. Aqui se comentam os regimes do RERE, do PER e do plano de insolvência, para além do PEVE, procurando apresentar uma perspetiva sobretudo prática, com o intuito de servir de guia aos empresários, aos gestores, consultores e juristas que pretendam fazer uso destes instrumentos ou que pretendam estudá-los.A informação acerca dos incentivos legislativos à recuperação das sociedades comerciais nem sempre chega às micro, pequenas e médias empresas, que constituem, de longe, grande parte do tecido empresarial português.Esse é o primeiro objetivo desta obra.