Regime geral das infrações tributárias

atualizado com a lei N.º7/2021, de 26 de fevereiro : Notas e índice alfabético

Catarino, João Ricardo
Victorino, Nuno

A 2.ª edição que nesta sede se dá à estampa, constitui uma versão simples do Regime Geral das Infrações Tributárias, que os autores dotaram de notas esclarecedoras acerca de cada alteração que esta Lei sofreu desde o início da sua publicação (2001). Para além destas anotações, esta obra dispõe ainda de um extenso índice alfabético que facilita a pesquisa por tema e que constitui uma mais valia para a sua consulta e aplicação no dia-a-dia.A edição que aqui se apresenta incorpora as modificações resultantes da Lei n.º 7/2021, de 16 de fevereiro, que reforça as garantias dos contribuintes e procede a uma simplificação procedimental, designadamente em alguns direitos ditos "premiais" assim como no considerável alargamento dos prazos de defesa, de pagamento das coimas e de recurso judicial