Regime Geral do Processo Tutelar Cível

Anotado e Comentado : Jurisprudência e Legislação Conexa

Ramião, Tomé d'Almeida

A Lei n.º141/2015, de 8 de setembro, em vigor desde 8 de outubro de 2015, veio estabelecer o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, matérias anteriormente tratadas na Organização Tutelar de Menores. Mantém no essencial as sua traves mestras, introduzindo importantes inovações, com particular relevo na consagração dos princípios orientadores, criação de novas regras na tramitação de processos, com especial enfoque nas fases de instrução e audiência de julgamento.
O conceituado autor trata nesta nova obra as questões colocadas na doutrina e jurisprudência, quer quanto ao regime processual quer no que respeita ao regime substantivo, sem descurar matérias inseridas em diplomas complementares, como é o caso dos alimentos devidos a menores no âmbito do regime do Fundo de Garantia Devidos a Menores, temas e questões que se procurou desenvolver e atualizar.
O livro tem em conta toda a legislação recentemente produzida em matéria de direitos das crianças. Inclui, ainda, minutas de diligências e de procedimentos.