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Regime jurídico aplicável à intervenção do Estado em PPP
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Regime jurídico aplicável à intervenção do Estado em PPP

decreto-lei n.o 111/2012, de 23 de maio

Castro, João Canto e

Editorial: Editora D'Ideias

Colección: Lei em comentário

Número de páginas: 220 págs.  23.6 x 16.3 cm  

Fecha de edición: 01-06-2023

EAN: 9789899160026

ISBN: 978-989-9160-02-6

Precio (sin IVA): 37,35 €

Precio (IVA incluído): 38,84 €

A obra versa sobre o Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio (RJPPP), diploma que regula e disciplina a intervenção do Estado no âmbito das parcerias público-privadas. O objetivo foi o de fornecer um guia de interpretação do RJPPP a partir de uma perspetiva eminentemente prática. o RJPPP revogou expressamente o regime jurídico anterior (Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de abril, revisto, alterado e aditado pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de julho). Mas essa revogação foi mais simbólica que outra coisa, ou seja, não representou uma rutura ou descontinuidade com o regime jurídico anterior.
Dessa asserção resultou uma opção metodológica: para efeitos da anotação do RJPPP, essa revogação não foi tida em conta e, portanto, transcreveu-se e inseriu-se a redação anterior das normas correspondentes (sempre que aplicável). A pretexto da anotação ao RJPPP, não se escreveu nem um manual, nem um guia de boas práticas, nem um guia de orientação sobre parcerias público-privadas. Nem a presente obra é ou pretende ser um exercício de avaliação das parcerias público-privadas em Portugal.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
Tipo de edición:
Anotada
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