Regime jurídico da activiade empresarial local

Gonçalves, Pedro Correia

Na sequência de uma monografia dedicada ao estudo do regime jurídico das empresas municipais (2007), ocupamo-nos, desta feita, do regime jurídico da atividade empresarial local.
O livro divide-se em duas partes: a primeira acolhe um estudo prévio sobre a evolução do setor público empresarial local e sobre o sentido da criação de empresas no universo da Administração Pública Local; a segunda contém um comentário aos preceitos da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
O tema de que se ocupa o estudo prévio não se apresenta muito diferente do que suscitou o nosso interesse no livro de 2007. O propósito, originário e que se mantém, consiste em compreender o sentido e os objetivos, bem como as condições e os limites jurídicos que rodeiam a criação de empresas por iniciativa de entidades do universo da Administração Local; o tratamento desta matéria desenvolve-se em redor de dois temas de ordem geral que atualmente a emolduram: por um lado, a iniciativa económica local neste tempo de crise económico-financeira, e, por outro lado, a autonomia local no capítulo da organização dos modos de gestão de tarefas públicas locais.
A opção por expor, numa segunda parte, notas de comentário às disposições da Lei nº 50/2012 – nuns casos, em notas de comentário “artigo a artigo”, noutros, por “grupos de artigos” – resulta sobretudo de considerações de ordem prática e, em especial, da pretensão de fornecer aos leitores interessados uma interpretação direta, imediata e, na medida possível, detalhada das soluções legais.