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Regime jurídico das contraordenações económicas e direito subsidiário
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Regime jurídico das contraordenações económicas e direito subsidiário

Figueiredo, José Miguel (ed.)

Editorial: Associação Académica da Faculdade de Direito Lisboa

Número de páginas: 125 págs.  

Fecha de edición: 01-05-2021

EAN: 9789726296645

ISBN: 978-972-629-664-5

Precio (sin IVA): 14,37 €

Precio (IVA incluído): 14,94 €

O Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, com entrada em vigor a 28 de julho de 2021, representa o culminar de um exigente, mas amplamente participado, processo legislativo, cujo impulso partiu da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), mediante proposta de intervenção legislativa.(...)
As modificações empreendidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, operaram uma verdadeira revisão do regime jurídico das contraordenações económicas, a qual procurou, desde logo, modernizar o regime processual aplicável. Efetivamente, a dinâmica do devir económico e social, bem como o progresso verificado nos padrões e modos de atuação dos operadores económicos, tornavam desajustado e, em muitos casos, obsoleto o regime do ilícito de mera ordenação social, aprovado em 1982, destarte as suas sucessivas modificações.(...)

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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