• Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público
Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público
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Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público

Pimentel, Francisco

Editorial: Almedina

Número de páginas: 462 págs.  

Fecha de edición: 01-01-2016

EAN: 9789724065069

ISBN: 978-972-40-6506-9

Precio (sin IVA): 34,39 €

Precio (IVA incluído): 35,77 €

Na sequência da publicação da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, encontra-se hoje regulado nos arts. 122.º a 143.º daquela Lei, no Código do Trabalho, por força da remissão contida neste art.º 122.º, e nos arts. 14.º a 41.º da própria Lei Preambular n.º 35/2014, relativamente aos trabalhadores integrados no regime da protecção social convergente. É, pois, deste regime que a presente obra pretende dar testemunho ordenado, prático e acessível a quem necessita e pretende ser dele devidamente informado.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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