Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

anotado

Coelho, António Raúl da Costa Tôrres Capaz

A Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), regula, designadamente, a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia, aplicando-se a todos os estabelecimentos de ensino superior, sem exceção, embora de forma subsidiária relativamente às instituições de ensino superior militar e policial.

Atentos o seu objeto e âmbito, o RJIES constitui um instrumento de trabalho diário de titulares de órgãos, trabalhadores, docentes, investigadores e alunos.

O autor, que tem exercido, ao longo dos últimos vinte anos, o cargo de Secretário-Geral dos sucessivos Ministérios que têm detido a tutela sobre as áreas da Ciência e do Ensino Superior e, consequentemente, o exercício das funções de responsável máximo pelos Serviços Jurídicos daqueles Ministérios reúne, nesta obra, um conjunto de informação que merece ser disponibilizada aos que se interessam pelos assuntos do Ensino Superior.