Coelho, António Raúl da Costa Tôrres Capaz
Editorial: Gestlegal
Colección: Anotado
Número de páginas: 640 págs. 23.1 x 15.9 cm
Fecha de edición: 01-08-2024
EAN: 9789899136670
ISBN: 978-989-9136-67-0
Precio (sin IVA): 74,21 €
Precio (IVA incluído): 77,18 €
A Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), o qual regula, designadamente, a constituição, as atribuições e a organização das instituições de ensino superior, o funcionamento e a competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia, aplicando-se a todos os estabelecimentos de ensino superior.
Atentos o seu objeto e âmbito, o RJIES constitui um instrumento de trabalho diário de titulares de órgãos, trabalhadores, docentes, investigadores e alunos.
O autor, que exerce, há mais de vinte cinco anos, o cargo de Secretário-Geral dos sucessivos Ministérios que têm detido a tutela sobre as áreas da Ciência e do Ensino Superior, e, consequentemente, o exercício das funções de responsável máximo pelos Serviços Jurídicos daqueles Ministérios, reúne, nesta obra, um conjunto de informação que merece ser disponibilizada aos que se interessam pelos assuntos do Ensino Superior.