Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

Comentário ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (RJACSR)

Oliveira, Fernanda Paula Marques de (ed.) (...)

O presente Comentário visa ajudar à próxima fase do que pode designar-se por “ciclo de vida” de um regime jurídico: a fase da aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro. É, por isso, dirigido especialmente a todos aqueles que terão de o aplicar, na Administração central ou local, e aos seus destinatários, os operadores económicos das atividades por ele abrangidas.
Trata-se de um livro preparado com o intuito de ser útil aos seus utilizadores e, por isso aberto a críticas e sugestões já que esta, como muitas outras, é uma obra em progresso. A experiência que for sendo adquirida com a aplicação deste regime seguramente conduzirá a alterações e ao enriquecimento do presente Comentário em futuras edições.