Editorial: Assembleia da República
Número de páginas: 254 págs. 21.9 x 18.0 cm
Fecha de edición: 01-02-2024
EAN: 9789725568200
ISBN: 978-972-556-820-0
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O Regimento da Assembleia da República é o documento legal que rege o funcionamento interno da Assembleia da República Portuguesa. O Regimento da Assembleia da República em vigor foi publicado com o n.º 1/2020, em 31 de agosto desse ano, tendo sido introduzidas alterações com o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 20/2023, de 19 de setembro.
O regimento tem a sua égide constitucional fincada nos termos da alínea a) do artigo 175.º da Constituição da República Portuguesa.
