Registos e notariado

Nunes, Paula

Nota prévia à 15ª Ed.:
Desde a publicação da anterior edição desta compilação legislativa, foram publicadas várias alterações significativas, quer aos códigos, quer à legislação complementar. Destacamos pela sua extensão e importância, as operadas pelo Decreto-Lei nº 209/2012, de 19-09, que introduziu alterações profundas ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14-12, com estas alterações pretendeu-se dar cumprimento à necessidade de criar melhores condições para o empreendedorismo, que exige um esforço de modernização e de reorganização por parte dos serviços dos registos e do notariado, compatível com a contenção financeira que a todos se impõe. Este diploma procedeu a alterações em vários dos códigos que integram o conteúdo da presente obra, bem como a vários dos diplomas da legislação complementar.
Posteriormente, a Portaria nº 286/2012, de 20-09, veio alterar vários dos diplomas da legislação complementar, com o objetivo de ajustar o preço dos atos ao do seu custo efetivo.
Para além das alterações, supra mencionadas, também a Lei nº 66-B/2012, de 31-12, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterou vários artigos do Código do Imposto de Selo.

Inclui:
• Código do Registo Civil
• Código do Registo Predial
• Código do Registo Comercial
• Regulamento do Registo Comercial
• Registo Nacional de Pessoas Colectivas
• Registo de Automóveis
• Registo de Navios
• Código do Notariado
• Código do Imposto do Selo
• Legislação Complementar Adicional