Registos e Notariado

Barraca, Sofia (ed.)

Sendo certo que são muitos os diplomas que constam da presente colectânea de leis, também é um facto que o ano de 2013 tem sido um ano de muitas alterações legislativas no que aos registos e notariado respeita.
Começamos por destacar a alteração mais recente, a do Código do Registo Predial operada pelo Decreto-Lei nº 125/2013, de 30-08. Este diploma, que altera ainda o Código do Notariado, altera e republica o Código do Registo Predial, adequando-o, entre outras coisas, às alterações introduzidas na acção executiva pelo novo Código de Processo Civil.
Ainda no âmbito do registo predial, foi também publicada a Portaria nº 283/2013, de 30 de Agosto, que alterou, entre outras, a Portaria nº 621/2008, de 18 de Julho, que regulamenta os pedidos de registo predial e a Portaria nº 1535/2008, de 30 de Dezembro, que regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial.
Também o Decreto-Lei nº 272/2001, de 13-10, que operou a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, sofreu alterações com vista a actualizar as remissões que esse diploma efectua para o Código de Processo Civil e a adaptar à nova lógica do processo civil português o disposto no seu artigo 9º, relativo aos procedimentos adoptados pelo juiz quando processo lhe é remetido oriundo de uma conservatória do registo civil.
O Código do Registo Civil, a lei da nacionalidade e o regulamento da nacionalidade portuguesa, assim como o regime de promoção online de actos de registo veículos, também sofreram alterações desde a última edição deste código.
Da presente edição fazem também parte o novo regime jurídico do processo de inventário e respectiva regulamentação, aprovados, respectivamente, pela Lei nº 23/2013, de 05-03, e pela Portaria nº 278/2013, de 26-08.
Como se assinalou no início desta nota prévia, muitas foram de facto as alterações ocorridas justificando-se assim uma nova edição revista e actualizada deste código 'cado aos registos e notariado.