Regulação económica e garantias do utente nos setores de utilities

contraprestação devida pelo serviço de abastecimento de água enquanto caso de estudo

Anjos, Joana Neto

Este é um estudo de socialidade, direito económico e regulatório e direito tributário no domínio dos serviços públicos essenciais, voltado, essencialmente, para o utente dos serviços de utilities. Tendo em contas as particularidades destes setores, é nosso propósito apresentar os novos modelos de gestão pública e analisar a contraprestação devida pelo serviço, avançando com uma proposta de enquadramento tributário que permita abranger as diversas realidades tarifárias que aqui se cruzam. Baseando-nos no setor de abastecimento de água, pretendemos desenvolver um conceito de contraprestação passível de fazer face às exigências do mercado, dos prestadores e usuários, que encontre o equilíbrio possível entre os princípios fundamentais do direito constitucional, do direito económico e do direito tributário.