Editorial: Almedina
Colección: Códigos anotados
Número de páginas: 320 págs.
Fecha de edición: 01-01-2013
EAN: 9789724050317
ISBN: 978-972-40-5031-7
Precio (sin IVA): 25,86 €
Precio (IVA incluído): 26,89 €
Comentário ao Regulamento das Custas Processuais, elaborado com o único propósito de contribuir para uma melhor compreensão do regime de custas processuais que agora vai ser aplicado, e que visa a aplicação do mesmo regime de custas a todos os processos judiciais pendentes, independentemente do momento em que os mesmos se iniciaram.