Regulamento das custas processuais

Costa, Salvador da
Costa, Teresa da

Esgotada a 18ª edição, e publicada a Portaria nº 156/2024, de 28 de maio, que aprovou o Regulamento do Documento único de Cobrança, com reflexo no disposto nos artigos 18º a 20º da Portaria nº 419-A/2009, de 17 de abril, fizemos publicar a 19ª edição, nela incluindo o novo regime da certidão eletrónica de processos nos tribunais judiciais e nos administrativos e fiscais, e dos da competência do Ministério Público. Particularizam-se neste compêndio o Regulamento das Custas Processuais, a Portaria nº 419-A/2009, o regime das custas e do valor da causa decorrentes das várias leis de processo, o pagamento da taxa de justiça, a sanção pela sua omissão, o regime de aplicação da lei no tempo e a responsabilidade pelo pagamento de custas no Tribunal Constitucional e nos julgados de paz. Visto que este Regulamento se aplica nos processos da competência dos tribunais da ordem judicial e da ordem administrativa e fiscal, e que as normas do Código de Processo Civil atinentes às custas são neles subsidiariamente aplicáveis, incluem-se neste compêndio os segmentos do regime de custas, incluindo os atinentes ao valor processual da causa decorrentes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Regulamento das Custas dos Processos Tributários.