Relação jurídica de emprego público

vinculação, carreiras e remunerações

Oliveira, Paula Padrel de

A Administração Pública portuguesa era, tradicionalmente, uma administração pública de perfil unitário, hierarquicamente organizada. A esta característica organizatória estava associada uma específica forma de gestão de pessoal, a que correspondia, grosso modo, uma diferenciação das categorias, dando origem a uma escala vertical.
A subsequente evolução para a actual configuração da administração pública, policêntrica e polimórfica em termos de dimensão territorial, de diferenciação funcional e de relação com a administração central do Estado, foi sendo acompanhada, de forma inequivocamente mais tímida, por alterações no estatuto da função pública. Tais alterações, visando reformar e modernizar na dupla perspectiva da gestão dos recursos humanos e da prestação do serviço público, mantiveram todavia uma linha conceptual comum de sujeição da função pública a um estatuto jurídico-funcional específico¹.