Relação Jurídica de Emprego Público

do público ao privado

Pinto, Eliana de Almeida

Pretendemos neste livro fazer uma adaptação manualista da nossa dissertação de mestrado, com atualizações, abordando a questão de saber se o vínculo de emprego público tem proteção constitucional estatutária própria, diferenciada, ou não, e se sim, em que termos, por um lado, assim como, caracterizando os pontos em que deixou de haver diferenciação de tratamento face ao emprego privado e definindo as matérias em especial que exigirão a manutenção de uma disciplina ordinária específica, necessariamente distinta das relações laborais privadas.
Para abordar estas questões, o presente livro traça uma caracterização evolutiva do regime do emprego público desde 2008, com a LVCR e o RCTFP, estabelecendo, sempre, o contraponto com o regime laboral privado, até à atual LGTFP, em especial no âmbito da hierarquia das fontes normativa; das modalidades e vínculos; do instituto da mobilidade e da cedência de interesse público; bem como do fim do sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas e do regime de revalorização profissional desses trabalhadores, terminando com a caracterização das situações que poderão levar à extinção da relação de emprego público, por comparação com o regime laboral privado.
No fim, analisamos o cada vez mais presente princípio da irredutibilidade da remuneração e da proibição do retrocesso social e o princípio da reserva do financeiramente possível no contexto das relações laborais públicas e privadas.