• Repartição de funções entre administração e juiz e tutela jurisdicional efectiva na execução da pena de prisão
Repartição de funções entre administração e juiz e tutela jurisdicional efectiva na execução da pena de prisão
Disponibilidad:
Según respuesta del editor
Comprar

Repartição de funções entre administração e juiz e tutela jurisdicional efectiva na execução da pena de prisão

Contributo para um modelo conforme à constituição e ao direito

Pinto, Inês Horta

Editorial: Almedina

Colección: Teses

Número de páginas: 794 págs.  23.0 x 16.0 cm  

Fecha de edición: 02-05-2022

EAN: 9789894005131

ISBN: 978-989-40-0513-1

Precio (sin IVA): 127,35 €

Precio (IVA incluído): 132,44 €

A presente obra ocupa-se do problema da repartição de funções entre Administração e Juiz na execução da pena privativa da liberdade.
Tem como objectivo averiguar da existência de reservas de competência, quer do Juiz, quer da Administração, na fase da execução da pena e estabelecer critérios para a definição do domínio funcional de cada um daqueles órgãos intervenientes na execução.
Pretende igualmente apurar, a partir do direito constitucional e do direito internacional, as exigências de tutela jurisdicional efectiva dos cidadãos privados da liberdade e questionar se a singularidade do universo penitenciário justifica características específicas da tutela a oferecer àqueles.
Os critérios apurados servirão de parâmetro a uma análise crítica do ordenamento português relativo à execução da pena de prisão. À luz dessa análise, e colhendo inspiração em outros lugares do ordenamento jurídico português, bem como em exemplos do direito comparado, procura-se dar um contributo para um modelo de repartição de funções e de tutela jurisdicional em conformidade com as exigências constitucionais e jurídico-internacionais.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
Suscríbete a nuestra newsletter
© 2023 Pórtico Librerías
Muñoz Seca, 6 - 50005 Zaragoza (Spain)