• Responsabilidade penal dos dirigentes de organizações
Responsabilidade penal dos dirigentes de organizações
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Responsabilidade penal dos dirigentes de organizações

Brito, Teresa Quintela de

Editorial: Associação Académica da Faculdade de Direito Lisboa

Colección: Manuais da clássica

Número de páginas: 519 págs.  

Fecha de edición: 01-02-2024

EAN: 9789899091122

ISBN: 978-989-9091-12-2

Precio (sin IVA): 42,75 €

Precio (IVA incluído): 44,46 €

A responsabilidade penal de dirigentes de organizações por factos cometidos por colaboradores e funcionários releva no âmbito da criminalidade na empresa e dos crimes do Direito Penal internacional. Entre nós, o Regime Geral de Prevenção da Corrupção intensificou o interesse de práticos e académicos pela responsabilidade penal e contra-ordenacional (cumulativa) dos dirigentes de organizações complexas, maxime do top management e do Compliance Officer, atento o disposto no respectivo artigo 21.º/4, que responsabiliza os titulares do órgão de administração, os dirigentes das pessoas colectivas, o responsável pelo cumprimento normativo e os responsáveis pela direcção ou fiscalização de áreas de actividade em que seja praticada alguma contraordenação, “quando pratiquem os factos ou quando, conhecendo ou devendo conhecer a sua prática, não adotem as medidas adequadas para lhes pôr termo imediatamente”.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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