Marques, Paulo (Paulo Nuno Jorge)
Editorial: Coimbra
Número de páginas: 244 págs. 24.0 cm
Fecha de edición: 01-01-2011
EAN: 9789723219999
ISBN: 978-972-32-1999-9
Precio (sin IVA): 30,50 €
Precio (IVA incluído): 31,72 €
Esta obra analisa o quadro legal vigente, bem como a evolução da melhor jurisprudência e doutrina. É feita uma análise minuciosa e rigorosa de múltiplos temas estruturantes tais como:
- os deveres tributários dos gestores e dos técnicos oficiais de contas,
- a audição prévia,
- o benefício da excussão,
- a reversão do processo de execução fiscal,
- o arresto dos bens do responsável subsidiário,
- a citação,
- os meios de defesa,
- a culpa,
- o ónus da prova,
- a compensação tributária,
- a publicitação na lista de devedores,
- a problemática da reversão das coimas.